| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/01/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/12/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20637.01.00/07-9 |
Assunto:
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daer departamento autônomo estrada rodagem transferência titularidade rodovia erechim aratiba |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir ao Município de Erechim, a titularidade de trecho da Rodovia ERS/420 (Erechim - Aratiba), compreendido entre o Km 0 + 000 ao Km 1 + 000. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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